Os Contratos na Mediação

Com a aprovação da Lei de Mediação, Lei Federal n.º 13.140/15, e do novo Código de Processo Civil, algumas modalidades contratuais foram criadas, bem como algumas cláusulas passaram a ser obrigatórias ou importantes dentro dos contratos que podem ser realizados em uma mediação.

Ao longo de um procedimento de mediação privada podemos ter os seguintes instrumentos contratuais: o contrato de prestação de serviços, os termos de mediação (que são o termo de abertura e o termo de encerramento) e o acordo (caso a mediação seja frutífera). O contrato de prestação de serviços e termo de abertura ocorrem na fase inicial da mediação e o encerramento e/ou acordo ao término do procedimento.

O contrato de prestação de serviços é o instrumento pelo qual as partes contratam o serviço dos profissionais da mediação. Nele, pode-se estabelecer o objeto da mediação, quem serão os mediadores e as partes, as obrigações de cada um dos partícipes, onde serão celebradas as sessões, os pagamentos a título de honorários e outras custas relacionadas com o procedimento, bem como sua forma e outros detalhes inerentes a qualquer prestação de serviços privados. Este instrumento serve para estabelecer a relação de prestação de serviços profissionais do mediador com os mediandos, que tem o caráter de uma relação comercial e profissional. Em uma câmara de mediação o regulamento pode substituir este contrato.

O termo de abertura, início ou mediação é o instrumento que expressa o consentimento das partes, indica que elas aceitaram participar da mediação depois de sessão informativa e estabelece a data do início do procedimento. A assinatura do termo de abertura marca o início dos trabalhos do mediador. Deve conter manifestação de vontade das partes em iniciar o procedimento e que estão cientes dos princípios da mediação e de suas principais características, em especial, a voluntariedade e os deveres de respeitar a confidencialidade das sessões de mediação, além de outras informações relacionadas com o procedimento.

O termo de encerramento ou final é o documento que atesta que o processo de mediação terminou e declara o seu resultado, seja porque as partes chegaram a um acordo (frutífera) ou então desistiram de continuar o procedimento, que, neste caso, resta sem solução (infrutífera). Referido termo é indispensável mesmo que o procedimento termine sem uma solução.

Chegando a mediação a um bom termo, é redigido o acordo, que é um contrato celebrado entre as partes, na presença dos mediadores e dos advogados, com força de título executivo extrajudicial, caso não seja homologado, ou título executivo judicial, se homologado por um juiz, no qual se estabelecem todas as soluções alcançadas no procedimento de mediação.

As cláusulas mais importantes em um acordo de mediação irão variar de acordo com o tema e objeto na mediação. Por exemplo, em uma mediação de família, as partes poderão estabelecer o divórcio, a guarda dos filhos menores, regulamentar as visitas, a alteração do nome de algum dos cônjuges, os alimentos para os filhos e ex-cônjuge, o valor, a forma e a periodicidade deste pagamento, dividir os bens comuns, que podem ser bens móveis, imóveis, participação em sociedade empresarial, estabelecer algum direito real sobre bens, como, por exemplo, o usufruto, a sanção em caso de descumprimento e estabelecer outras obrigações que sejam necessárias, segundo o interesse das partes e dos seus advogados.

Estes são os principais instrumentos jurídicos de uma mediação privada. Para que o procedimento possa ser considerado válido e eficaz, o mediador deve ter o cuidado de observar sempre as formas exigidas por lei. A mediação pode ser exercida por profissionais de diversas áreas, no entanto, nem todos possuem formação jurídica ou um amplo conhecimento contratual, e por isso devem atentar-se ao que determina a nossa legislação, para evitar eventuais problemas com a exequibilidade e/ou homologação da avença, sem esquecer é claro dos riscos de eventual declaração de nulidade do acordo e, até mesmo, do próprio procedimento. Portanto, é muito importante que os mediadores tenham o conhecimento técnico dos diferentes instrumentos contratuais presentes na sua atividade.

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By | 2017-09-26T16:24:48+00:00 Março 20th, 2017|direito, mediação|

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