TJ-SP dá o primeiro passo para regulamentar a justiça restaurativa em São Paulo

Foi publicado no Diário Oficial o provimento nº 2416/2017 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo que institui o Grupo Gestor da Justiça Restaurativa no âmbito da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Este provimento tem como objetivo colocar em prática as diretrizes da resolução n° 225/16 do Conselho Nacional de Justiça, que cuida da justiça restaurativa.

Entre as atribuições do grupo gestor estão criar uma rede de parcerias, analisar o conteúdo dos projetos relativos a justiça restaurativa, atuar na interlocução com outros tribunais, regulamentar o cadastro de facilitadores e entidades habilitadas para capacitar facilitadores, incentivar a realização de cursos e seminários e outras atividades previstas na resolução nº 225/16.

O provimento ainda prevê a criação de Núcleos de Justiça Restaurativa, que poderão ser criados por meio de parcerias com entidades públicas e privadas.

Confira o inteiro teor do provimento nº 2416/2017 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.

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Resolução nº 225/16 do CNJ

By | 2017-09-26T16:24:48+00:00 abril 28th, 2017|direito colaborativo, justiça restaurativa|

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