Prazo prescricional para discutir contrato na Justiça é de 10 anos

“O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito privado (3ª e 4ª). Foi o que aconteceu no caso analisado pela 2ª Seção do STJ (embargos de divergência nº 1.280.825). Envolve o Clube de Investimentos dos Empregados da Vale (Investvale).

Existe divergência em relação ao prazo porque o Código Civil de 2002 não é expresso em relação ao que deve ser adotado. O artigo 205 estabelece que a prescrição ocorre em dez anos quando não houver lei determinando prazo menor. Já no 206, parágrafo 3º, inciso 5º, consta que devem ser considerados três anos para a pretensão da reparação civil.

Havia, até então, argumentos para ambos os prazos. Para o maior, de dez anos, juízes adotaram, em decisões, o entendimento de que a previsão do artigo 206 não atingiria as questões contratuais, somente as extracontratuais. Por exemplo, um pedido de reparação de danos em razão de um acidente de trânsito. Ou seja, situações que não haviam sido previamente definidas.

Já nas decisões em que se aplicou o prazo de três anos, a explicação era de que não existiria diferença entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual. Além disso, o código de 2002 teria reduzido praticamente todos os prazos prescricionais previstos pela lei antiga, de 1916, e seria mais coerente interpretar que isso também ocorreu para as questões contratuais.

Um julgamento na 3ª Turma do STJ, no entanto, mudou o entendimento e aplicou a prescrição de três anos. A partir daí praticamente todas as outras ações foram julgadas da mesma forma. Mas na 4º Turma permanecia a autorização para o prazo maior, de dez anos.

Para tentar colocar um ponto final na polêmica, a relatora do caso julgado pela 2ª Seção do STJ, ministra Nancy Andrighi, analisou o emprego do termo reparação civil nos demais dispositivos do código de 2002. Ela concluiu – e embasa o seu voto com essa explicação – que todas as vezes em que ele aparece está associado exclusivamente às regras que dizem respeito a questões extracontratuais.

A ministra chama atenção ainda que não faria sentido existir um prazo para que o credor, num caso de inadimplemento contratual, possa exigir o que havia sido acordado e outro para pleitear, por exemplo, eventuais perdas e danos. “Por observância à lógica e à coerência, portanto, o mesmo prazo de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor”, afirma no voto.

A maioria dos ministros acompanhou o entendimento da relatora – a única, aliás, entre os que atuam na 3ª Turma e compõe a 2ª Seção que se manifestou de forma favorável aos dez anos. O placar do julgamento ficou em cinco votos pelo prazo maior contra três votos pela aplicação dos três anos.”

Fonte

https://www.valor.com.br/legislacao/5758033/prazo-para-discutir-contrato-e-de-dez-anos

2018-08-24T10:56:21+00:00

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