Registro de marcas, patentes, desenhos industriais e softwares no Brasil

A propriedade intelectual pode ser conceituada como um conjunto de normas de proteção sobre as criações e invenções, e constitui um direito conferido ao autor, inventor ou titular que pode ser assegurado por meio do registro de uma marca, patente, desenho industrial ou programa de computador, feito através de um procedimento de depósito e registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que garante ao titular ou proprietário a proteção do seu nome, da invenção ou criação e alguns direitos, entre eles, o de exclusividade na exploração comercial.

Marcas

Podem ser objeto de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, tais como nomes ou logotipos de empresas, marcas de produtos e serviços, usadas para distingui-los da sua concorrência, marcas de certificação, que são aquelas usadas para cerificar um produto ou serviço está de acordo com algumas especificações técnicas, e marcas coletivas, que são usadas para identificar produtos e serviços dos membros de uma determinada entidade. Também pode ser objeto de registro uma marca tridimensional, que geralmente são embalagens as embalagens de produto.

Patentes

São patenteáveis as invenções que atendam os requisitos da novidade – que nenhuma outra pessoa ou empresa tenha oferecido até o momento o produto – da atividade inventiva – que não decorre de maneira óbvia do estado da técnica – e da aplicação industrial – objetos que podem ser fabricados e comercializados. Podem ser objeto de patente produtos, processos de fabricação, dispositivos mecânicos, elétricos e eletrônicos, ferramentas, maquinas, produtos químicos, industriais, alimentícios e farmacêuticos. Também podem ser registrados modelos de utilidade, que são novas formas ou disposições que melhorem o funcionamento de um objeto patenteável.

Desenhos Industriais

Podem ser objeto de registro desenhos industriais e o design de um produto, que é um objeto com novo aspecto estético e/ou ornamental. São registráveis os desenhos que sejam novos – quando não tiver sido tornado público no Brasil ou exterior antes do depósito –  e originais – quando resultante de uma configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores, inclusive resultantes da combinação de elementos conhecidos. Podem ser registrados, por exemplo, o design de uma embalagem, aparelho eletrônico, utensílio doméstico, móveis, padrão ornamental de tecidos, entre outros produtos.

Softwares

Os softwares ou programas de computador, incluindo sites e plataformas digitais, não podem ser objeto de uma patente no Brasil, salvo algumas exceções, mas podem ser registrado junto ao INPI e são protegido pela Lei do Software e Lei de Direitos Autorais, que confere ao titular do registro alguns direitos morais e patrimoniais, entre eles, o de exclusividade na exploração comercial e algumas proteções contra o seu uso sem autorização. O registro pode ser feito através de um procedimento sigiloso junto ao INPI.

Por que registrar uma marca, patente, design ou software?

  • Proteger o nome da sua marca e empresa;
  • Proteger a sua invenção e criação;
  • Proteger o investimento feito em pesquisa e desenvolvimento;
  • Proteger o seu negócio contra a concorrência desleal;
  • Obter a exclusividade na exploração comercial de um produto ou obra;
  • Obter retorno financeiro.

Quais direitos o registro confere ao titular?

A Lei de Propriedade Intelectual garante ao titular do registro a proteção da sua marca ou criação, especialmente, o direito temporário de explorar com exclusividade a marca ou matéria objeto de registro ou patente e o direito de impedir terceiros de praticar alguns atos com a invenção patenteada ou marca registrada, tais como produzir, fabricar, usar, comercializar ou vender sem o seu consentimento. No caso dos softwares, obras literárias ou artísticas, a Lei de Direitos Autorais e a Lei do Software também concedem ao autor ou titular direitos de utilizar, fruir, dispor da obra literária, artística ou científica com exclusividade e a proteção contra a utilização por terceiros sem autorização.

Qual o prazo de duração da proteção?

  • Marcas: 10 anos prorrogáveis por quantas vezes o titular desejar.
  • Patentes: 20 anos contados da data do depósito ou 10 anos da data da concessão, o que for maior.
  • Modelos de utilidade: 15 anos contados da data do depósito ou 7 anos da data da concessão, o que for maior.
  • Desenhos Industriais: 10 anos, prorrogáveis por mais 3 períodos de 5 anos, ou seja, 25 anos no total.
  • Softwares: 50 anos a partir do lançamento do programa.

Quanto tempo demora para ser registrado?

Com os desenhos e/ou relatórios técnicos prontos é possível depositar o registro de uma marca, patente, desenho ou software imediatamente através do portal de registro eletrônico do INPI, o e-Marcas. É altamente recomendável que o processo seja acompanhado por um profissional especializado no assunto, com a finalidade de evitar algumas nulidades que podem prejudicar o pedido de registro. O processo completo pode demorar até 8 anos dependendo do caso.

Quais as consequências da violação aos direitos de propriedade intelectual?

A violação de um direito de propriedade intelectual pode constituir alguns delitos tipificados como crime no Brasil, em especial, a violação de direito autoral (Código Penal, art. 184), os crimes de violação da propriedade industrial (Lei n.° 9.610/98) arts) e a violação de direito autoral de programa de computador (Lei n.° 9.609/98, art. 12), bem como gerar outras consequências legais, como a possibilidade de medidas de busca e apreensão, tutelas judiciais para a proteção dos direitos ligados à propriedade intelectual e a responsabilização civil por danos decorrentes do uso e comercialização de obras, criações e invenções sem a autorização do seu titular.

Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual o que pode ser feito?

É possível tomar algumas medidas extrajudiciais, administravas e judiciais. No âmbito extrajudicial é possível notificar extrajudicialmente o responsável pela violação para que se cesse a prática e e medidas para se reparar os eventuais danos possam ser tomadas. Também é possível registrar a ocorrência junto aos órgãos de defesa da concorrência e autoridades policiais, bem como solicitar uma tutela judicial para evitar que a violação seja continuada e ser indenizado pelos eventuais danos e prejuízos causados. No âmbito INPI também é possível interpor recursos e solicitar a nulidade administrativa de um pedido ou registro que viole direitos autoriais e de propriedade industrial de terceiros.

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2018-08-26T15:55:28+00:00

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