Justiça mantém permissão para cobrança de preços diferentes a homens e mulheres

“A Justiça decidiu manter a decisão liminar que proíbe o Procon de aplicar multas em locais de entretenimento que cobrem valores diferentes para homens e mulheres no estado. A decisão foi tomada pelo desembargador Luciano Rinaldi, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, e atende o pedido da Associação do Entretenimento do Estado do Rio de Janeiro (AssenRio).

No ano passado, a associação entrou com uma ação civil pública e conseguiu, na ocasião, uma liminar que suspendia a penalização dos estabelecimentos por esse motivo. Um dos argumentos da Assenrio era de que “infelizmente, as mulheres ainda estão em desvantagem em nossa sociedade amplamente machista…” e a diferenciação de preços refletiria “apenas uma legítima estratégia comercial de busca do equilíbrio entre os públicos masculino e feminino, mediante o estímulo àquele grupo cujo acesso ao lazer e ao entretenimento é dificultado por uma série de fatores socioeconômicos e culturais”.

O Procon, no entanto, contestou o resultado do processo, alegando que o objetivo da Norma Técnica do Ministério da Justiça que proíbe a diferenciação nos valores é garantir justamente a igualdade de fato entre homens e mulheres e combater a discriminação contra o sexo feminino. Mas a entidade não conseguiu reverter o quadro.”

(Fontes: O Globo e Extra)

Saiba mais

https://extra.globo.com/noticias/economia/justica-mantem-permissao-para-cobranca-de-precos-diferentes-homens-mulheres-rv1-1-23016307.html

2018-08-29T09:05:13+00:00

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