Procon aplica multa em empresas por telemarketing ilegal

Vinte empresas foram multadas pelo PROCON/SP por fazerem chamadas de telemarketing em desacordo com a lei que proíbe serviços de telemarketing para consumidores que manifestem o seu desejo de não receber esse tipo de chamada.

Moradores do Estado de São Paulo podem exercer esse direito através de um cadastro no site do PROCON/SP – disponível no link http://www.procon.sp.gov.br/bloqueiotelef/

O cadastro foi instituído pela Lei Estadual n.º 13.226/08 e regulamentado pelo Decreto n.º 53.921/08, com a finalidade de proteger a privacidade dos consumidores que não desejam ser incomodados com ofertas através de chamadas telefônicas de produtos e serviços.

O serviço é um cadastro no qual os consumidores titulares de linha telefônica do Estado de São Paulo podem inscrever os seus números para evitar o recebimento de chamadas das empresas de telemarketing ou de fornecedores que utilizam desta modalidade de oferta de produtos e serviços.

Após 30 dias do pedido, as empresas são proibidas de efetuar chamadas telefônicas de telemarketing aos usuários cadastrados.

Desde 2009, cerca de 371 empresas já foram autuadas, com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece uma multa administrativa em caso de desrespeito às normas de proteção ao consumidor, e 1,8 milhões de telefones já foram cadastrados no serviço.

Fonte: Procon/SP e Folha

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/09/empresas-sao-multadas-por-perturbarem-cliente-com-telemarketing.shtml

2018-09-06T13:49:32+00:00

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