CADE disponibiliza novo regimento interno para consulta pública

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal que tem como atribuição zelar pela livre concorrência no mercado, disponibilizou para consulta pública a minuta do novo regimento interno. O texto traz alterações referentes às intimações dos atos processuais, aos prazos e à ordem procedimental.

Quanto aos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, pode-se destacar a regulamentação do procedimento de negociação em sede de inquérito administrativo ou em casos já remetidos ao Tribunal, nos termos dos artigos 179 e 180, que estabelecem a possibilidade de ser aberto um período de negociação e a indicação de três ou mais servidores para a composição de uma comissão técnica, denominada “Comissão de Negociação” que tem como atribuição facilitar as tratativas de acordo entre as partes interessadas. Segundo o artigo 181, a proposta final obtida em sede de negociação deve ser encaminhada ao Tribunal para aceitação ou rejeição.

A proposta do novo regimento interno também regulamenta o procedimento para a celebração de termo de compromisso no âmbito de processo administrativo de competência da Superintendência-Geral, nos artigos 188 e 189, bem como a possibilidade de empresas notificadas em procedimentos de investigação de atos de concentrações de mercado apresentarem de propostas de Acordo em Controle de Concentrações (ACC), conforme d o artigo 123.

Fonte: CADE e Migalhas

Consulte a minuta do novo regimento interno na íntegra: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/9/art20180911-02.pdf

2018-09-12T10:25:59+00:00

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