União Europeia aprova nova diretiva sobre direitos autorais

O Parlamento Europeu aprovou em 13 de setembro de 2018, nesta quarta-feira, a controvertida Diretiva dos Direitos de Autor, uma proposta legislativa para combater a pirataria e distribuição de conteúdo na internet que ofenda os direitos autorais e bastante criticada por conter artigos que preveem um ‘filtro de upload’ capaz de analisar tudo o que é publicado em redes sociais e a cobrança obrigatória de uma taxa de licenciamento para sites que agregam conteúdo de veículos jornalísticos.

Em junho, a medida foi aprovada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento. Ela chegou a ser rejeitada na primeira votação, que aconteceu em julho, mas foi reformulada e aprovada nesta segunda votação. A votação final acontecerá em janeiro do próximo ano, com a expectativa de manutenção do resultado atual.

A Diretiva tem sido criticada pois pode ameaçar alguns direitos dos usuários da internet, entre eles a livre circulação de informação e a liberdade de expressão, já que os provedores de aplicação de internet, como redes sociais, por exemplo, têm o dever de bloquear o conteúdo protegido por direito autoral na fase do upload e, por isso, poderão exercer um poder muito grande na circulação de conteúdo online e usuários poderão ser impedidos de se manifestarem.

Ainda há muitas críticas ao texto também em razão do emprego de termos vagos e cláusulas abertas, além da insatisfação de parte dos provedores de aplicação que estarão sujeitos à novas obrigações para a proteção dos direitos do autor e sanções em caso de descumprimento.

Os dispositivos legais mais criticados da proposta são os artigos 11 e 13, que preveem a necessidade de licenciar o conteúdo de veículos jornalísticos caso você queira criar links que utilizem o título das matérias e que plataformas que hospedem “quantidades significativas” de conteúdo serão responsáveis por criar filtros que impeçam a publicação de conteúdo que desrespeite direitos autorais.

Confira a redação do polêmico artigo 13 da Diretiva COM/2016/0593 final – 2016/0280 (COD):

Artigo 13.º. Utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e permitem o acesso a grandes quantidades de obras e outro material protegido carregados pelos seus utilizadores

1. Os prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido carregados pelos seus utilizadores devem, em cooperação com os titulares de direitos, adotar medidas que assegurem o funcionamento dos acordos celebrados com os titulares de direitos relativos à utilização das suas obras ou outro material protegido ou que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido identificados pelos titulares de direitos através da cooperação com os prestadores de serviços. Essas medidas, tais como o uso de tecnologias efetivas de reconhecimento de conteúdos, devem ser adequadas e proporcionadas. Os prestadores de serviços devem facultar aos titulares de direitos informações adequadas sobre o funcionamento e a implantação das medidas, bem como, se for caso disso, sobre o reconhecimento e a utilização das obras e outro material protegido.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços a que se refere o n.º 1 estabelecem mecanismos de reclamação e recurso para os utilizadores, em caso de litígio sobre a aplicação das medidas previstas no n.º 1.

3. Os Estados-Membros devem favorecer, sempre que adequado, a cooperação entre os prestadores de serviços da sociedade da informação e os titulares de direitos através de diálogos entre as partes interessadas com vista a definir melhores práticas, tais como tecnologias adequadas e proporcionadas de reconhecimento de conteúdos, tendo em conta, entre outros, a natureza dos serviços, a disponibilidade das tecnologias e a sua eficácia à luz da evolução tecnológica.

(Fonte: Tecmundo / Foto: Pixabay)

Veja a Diretiva COM/2016/0593 final – 2016/0280 (COD) na íntegra: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016PC0593

Saiba mais sobre o assunto (1): https://www.tecmundo.com.br/internet/134184-uniao-europeia-aprova-polemica-lei-direitos-autorais-ameaca-web.htm

Saiba mais sobre o assunto (2): https://www.eff.org/deeplinks/2018/09/how-eus-copyright-filters-will-make-it-trivial-anyone-censor-internet

Saiba mais sobre o assunto (3): https://olhardigital.com.br/fique_seguro/noticia/projeto-que-impoe-imposto-de-link-e-filtro-de-upload-e-aprovado-na-europa/78480

2018-09-14T14:00:49+00:00

Leave A Comment