Proposta de lei regulamenta a duplicata eletrônica

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou um conjunto de novas regras para as duplicatas eletrônicas (PLC 73/2018), a proposta poderá ser objeto de votação nesta semana.

A duplicata é um título de crédito criado a partir de uma compra e venda mercantil, sendo emitida pelo vendedor contra o comprador, que fica obrigado ao pagamento. A duplicata também possibilita que o crédito seja transferido para terceiro e que a dívida possa ser “vendida” e circular entre as empresas.

Segundo o relatório da CAE, “O Projeto está estruturado em treze artigos, destacando-se, entre eles: a) o art. 3º, que autoriza a duplicata virtual, ao estabelecer que “a emissão de duplicata sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais”; b) o art. 4º, que cria o sistema eletrônico de escrituração e define seus elementos e requisitos; c) o art. 6º, que prevê a expedição de extratos dos registros eletrônicos de duplicatas pelos gestores do sistema eletrônico de escrituração; d) o art. 7º, que considera título executivo a duplicata escritural e virtual acompanhada do extrato previsto no art. 6º; e) o art. 8º permite o protesto da duplicata virtual, por meio de extrato; f) o art. 10 torna nula cláusula contratual que impeça a emissão e a comercialização da duplicata virtual; g) o art. 12, que determina a aplicação subsidiária da Lei nº 5.474, de 1968, que trata das duplicatas cartulares, inclusive nos temas relacionados à apresentação da duplicata para aceite, sua recusa e seu protesto.”

A novidade é que as informações das duplicatas deverão ser obrigatoriamente registradas em um sistema eletrônico. Entidades autorizadas pelo Banco Central serão responsáveis por guardar esses títulos, controlar os documentos, formalizar provas de pagamento e transferir titulares. Atualmente, essas informações ficam dispersas. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as diretrizes para escrituração das duplicatas eletrônicas.

Segundo matéria publicada no UOL, “para os defensores da proposta, o registro digital obrigatório ajudará na redução de fraudes e facilitará a transação desses papéis, estimulando a concorrência entre os bancos, que são os compradores finais dessas duplicatas. A criação do título eletrônico, afirmam técnicos da equipe econômica, ajudará a baixar os juros. Caso seja aprovado sem emendas, o projeto segue para sanção presidencial.”

(Fonte: Uol, Moneytimes e Senado)

Confira o projeto de lei na íntegra: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750561&ts=1539711594451&disposition=inline

Saiba mais sobre o assunto: https://moneytimes.com.br/senado-pode-votar-esta-semana-modernizacao-da-duplicata-eletronica/

2018-10-16T16:00:52+00:00

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