Leis aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil

//Leis aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil

O comércio eletrônico faturou mais de 60 bilhões de reais em 2017, conforme levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) [1], e 47,7% dos brasileiros realizou pelo menos uma compra pela internet em 2018, segundo o portal E-commerce Brasil [2], o que demonstra um grande volume de transações online entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

As leis brasileiras impõem uma série de deveres que os comerciantes e os fornecedores de produtos e serviços pelos meios eletrônicos devem observar. Muitas obrigações legais se relacionam certos deveres de transparência do fornecedor de produtos e de informação ao consumidor. Outras decorrem da responsabilidade pelo fornecimento de produtos ou serviços.

Normas aplicáveis às relações de consumo pela internet

O nosso sistema legal é extremamente complexo, é uma espécie de labirinto no qual existem, leis, decretos, regulamentos, portarias e outros instrumentos normativos, provenientes de diversos órgãos públicos, que tornam muito difícil para as pessoas e empresários descobrirem todas as normas e regras que deve respeitar em sua atividade. Existem dezenas, até mesmo centenas, de normas legais que podem ser aplicáveis aos estabelecimentos comerciais físicos ou eletrônicos.

Existem normas de natureza tributária, especialmente aquelas que se referem às obrigações de pagar tributos, trabalhista, quando há relações de trabalho na empresa, e administrativa, tais como licenças, alvarás, permissões e autorizações. Também existem leis que tratam sobre crimes e as que se aplicam aos negócios jurídicos e tratam sobre a responsabilidade civil, que podem ser de natureza cível e/ou de proteção ao consumidor.

No âmbito das relações de consumo, as principais normas aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil são o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto n.º 7.962/13, conhecido como Lei do E-commerce e que se aplica especificamente ao comércio eletrônico e nas relações B2C (business to consumer) no ambiente digital.

A “Lei do E-commerce” dispõe sobre o dever de prestar ao consumidor informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor, atendimento facilitado ao consumidor e o exercício do direito direito de arrependimento.

Outras leis sobre as relações de consumo e de natureza tributária também podem ser aplicáveis ao comércio eletrônico, entre elas, a Lei Federal n.º 10.9602/04, que dispõe sobre os preços de produtos e serviços aos consumidor, o Decreto 5.903/04, que regulamenta a lei sobre os preços, e a Lei Federal n.º 8.846/94, que estabelece a obrigação de emissão de nota fiscal, e a legislação estadual sobre o ICMS, em caso de venda de produtos, e municipal sobre o ISS, em caso de oferta de serviços.

Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados

Em muitos casos, os fornecedores de produtos e serviços online também são provedores de aplicação de internet, sendo o Marco Civil da Internet, Lei Federal n.º 12.965/14, aplicável à atividade, bem como os artigos 11 à 16 do Decreto n.º 8.771/16, que regulamenta o Marco Civil da Internet e trata nestes artigos especificamente de obrigações relacionadas com a proteção dos registros, dados pessoais e da comunicação eletrônica.

Recentemente foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal n.º 13.709/18, que entrará em vigor a partir de 2020.

A Lei estabelece diversos direitos, entre eles, pode-se destacar o acesso aos dados, retificação, cancelamento ou exclusão, oposição ao tratamento, de informação e explicação sobre o uso dos dados. Outro direito novo é o da portabilidade de dados, no qual as pessoas terão o direito de migrar os seus dados de um serviço para outro.

Os controladores e operadores de dados terão que cumprir alguns deveres com o objetivo de ter maior transparência na utilização e no compartilhamento de dados com terceiros, sob pena de sanções que podem alcançar até 50 milhões de reais.

É Importante frisar que a LGPD não se destina aos fornecedores de produtos ou serviços e qualquer pessoa física ou jurídica que receber, usar, tratar, guardar ou compartilhar dados de terceiros, independente do exercício de uma atividade empresarial, deve respeitar as exigências desta nova lei.

Apoio jurídico é fundamental para diminuir os riscos

Grande parte das normas aplicáveis às relações de consumo e na internet possuem uma natureza principiológica, razão pela qual existem muitas cláusulas abertas que somente são possíveis de serem avaliadas aplicando a lei em um caso concreto. Por isso, é importante contar com apoio jurídico adequado e especializado para prevenir eventuais demandas judiciais e conflitos na atividade do comércio eletrônico.

Além disso, a confiança do consumidor é algo extremamente importante para os comerciantes e fornecedores de serviços através dos meios eletrônicos. Respeitar as exigências legais demonstra aos usuários que o negócio ou empresa leva a sério a proteção ao consumidor, o que pode se traduz em um aumento no número de vendas do estabelecimento

Legislação relacionada

Código Civil

Código de Defesa do Consumidor

Decreto Federal n.º 7.962/13 (Lei do E-commerce)

Lei Federal n.º 10.9602/04 (preços de produtos e serviços)

Decreto Federal 5.903/04 (preços de produtos e serviços)

Lei Federal n.º 8.846/94 (nota fiscal)

Lei Federal n.º 12.965/14 (Marco Civil da Internet)

Decreto Federal n.º 8.771/16 (Regulamento do Marco Civil da Internet)

Lei Federal 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Lei Estadual nº 6.743/89 (Lei do ICMS de São Paulo)

Regulamento do ICMS de São Paulo

Lei Municipal n.º 10.423/87 (Lei do ISS de São Paulo)

Outras normas sobre o ISS em São Paulo

Referências

[1] Disponível em https://exame.abril.com.br/negocios/dino/segundo-dados-e-commerce-cresce-12-em-2017-e-tem-projecao-de-15-em-2018/

[2] Disponível em https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/e-commerce-brasil-america-latina/

By |2019-04-06T02:33:49+00:0015/01/2019|E-commerce|0 Comments

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