Relações de consumo na economia digital

Uma dúvida muito comum dos empreendedores é identificar quando existe uma relação de consumo. A dúvida existe porque o conceito de relação de consumo é diferente do conceito B2C (Business to Consumer), expressão muito usada no meio empresarial para descrever atividades nas quais uma empresa oferece produtos e serviços aos consumidores finais.

A questão fica mais difícil nas plataformas de intermediação, agregadores de serviços ou marketplaces, que prestam o serviço de aproximar as pessoas para alguma finalidade econômica. Neste tipo de relação surgem muitas dúvidas sobre o enquadramento legal da relação jurídica entre as partes.

Em quais casos existe relação de consumo?

O conceito de consumidor no Código de Defesa do Consumidor é aquele que adquire o produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do Brasil tem adotado a teoria finalista mitigada ou temperada, na qual admite a incidência das regras do CDC para pequenas empresas ou profissionais liberais, que se encontrem em situação de vulnerabilidade. Assim, os consumidores podem ser pessoas físicas e pessoas jurídicas[1], profissionais liberais e pequenas empresas.

Outro critério adotado, é o da hipossuficiência e da vulnerabilidade do consumidor, ainda que ele não seja o destinatário final do produto ou serviço. Segundo um julgado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a “Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC”.[2]

Apenas em casos que a hipossuficiência seja comprovada, considerada nas suas dimensões técnica, jurídica ou econômica[3], é possível o reconhecimento como consumidor de uma pessoa que não seja o destinatário final do produto ou serviço em uma cadeia produtiva. Inclusive, um julgado da 3ª Turma do STJ considerou que mesmo a pessoa sendo altamente instruída e com grande capacidade econômica pode ela ser considerado um consumidor, caso seja o destinatário final dos produtos ou serviços.[4]

Já o fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização o de produtos ou serviços. Desta forma, qualquer pessoa que efetue vendas pela internet está sujeita a ser considerada fornecedor nos termos do CDC.

Além das partes terem que ser enquadradas nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, é necessário que o objeto da transação seja um produto, que podem ser bens materiais ou imateriais, como bens digitais, por exemplo, ou serviço, que é definido como uma atividade oferecida mediante remuneração, direta ou indireta.

No caso de serviços gratuitos, o jurisprudência reconhece que se houver atividade econômica e remuneração indireta também é aplicável o CDC, como por exemplo, nas aplicações de internet que oferecem serviços gratuitos em troca de anúncios publicitários aos seus usuários, que são pagos pelos seus anunciantes.[5]

Quando não há relação de consumo, são aplicáveis as normas de um negócio jurídico regido pelo Código Civil, o que representa uma grande diferença em caso de um eventual litígio, especialmente, pela não incidência da inversão do ônus da prova e das responsabilidades previstas no CDC.

Marketplaces e agregadores de serviços

Nos serviços prestados pelos aplicativos de intermediação, agregadores de serviços ou marketplaces tem-se uma relação triangular, conhecida no meio empresarial como B2B2C (Business to Business to Consumer), ou ainda, como intermediação entre consumidores, também chamada de C2C (Consumer to Consumer). Nestes casos, surge a dúvida. Qual a natureza jurídica dos vínculos entre as plataformas de intermediação e os seus usuários?

A jurisprudência majoritária afirma que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação entre o agregador de serviço e os seus parceiros e fornecedores de serviços.

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do São Paulo reconheceu que “não há que se falar em aplicabilidade, no caso vertente, das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois o autor não é destinatário final dos serviços ora em discussão, uma vez que a plataforma é apenas insumo para o desenvolvimento da sua atividade de motorista.” [6]

Em um outro julgado o TJSP reconheceu a ausência de relação de consumo entre um motorista do aplicativo Uber, que foi vítima de um sequestro relâmpago, e a empresa.[7]

Inclusive a matéria já foi objeto de conflito de competência no TJSP, com alguns julgados afirmando não se tratar de contrato de prestação de serviços de transporte regido pelo Código Civil, mas sim uma “relação jurídica estabelecida entre o motorista (autor) e a empresa UBER que fora contratada através dos “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL”[8]

Quanto à natureza desta relação, é importante salientar que ainda não existe uma jurisprudência dos tribunais superiores sobre a existência de uma relação de trabalho entre motoristas e aplicativos de transporte. Analisando alguns julgamentos recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), a tendência parece ser que o vínculo de trabalho não seja reconhecido pelas cortes brasileiras[9] e que as relações sejam consideradas negócios jurídicos e contratos regidos pelo Código Civil.

Em relação aos passageiros, um julgado da 1ª Turma Recursal do TJSP reconheceu o dever da empresa indenizar uma passageira que foi agredida por um motorista do aplicativo, no qual foi reconhecido a relação de consumo entre a usuária do aplicativo e a plataforma[10]. Em casos análogos, a jurisprudência têm reconhecido a responsabilidade solidária da empresa Uber em relação aos danos sofridos pelos passageiros, nos termos do artigo 14 do CDC.[11]

Entretanto, em um caso de um acidente de trânsito cometido por imprudência de um motorista do aplicativo, que causou danos físicos ao passageiro, um julgamento da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a culpa exclusiva do motorista do aplicativo[12], o que demonstra que ainda existe alguma divergência da jurisprudência sobre o assunto.

Conclusão

Portanto, é possível concluir que em relação aos consumidores finais, usuários dos aplicativos de intermediação ou marketplaces, no caso do Uber, os passageiros, a jurisprudência majoritária têm aplicado o Código de Defesa do Consumidor em relação à plataforma. Já em relação aos parceiros e prestadores de serviços, a jurisprudência não têm aplicado a legislação de consumo nem a trabalhista.

Decisões Citadas

[1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a aplicação mitigada da teoria finalista na relação entre pessoas jurídicas, para autorizar a incidência do CDC. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ – Acórdão AgInt no AREsp 1072663 / MA, Relator(a): Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 05/12/2017, data de publicação: 19/12/2017, 3ª Turma)

[2] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC.3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4. Agravo interno não provido. (STJ – Acórdão AgInt no CC 146868 / ES, Relator(a): Min. Moura Ribeiro, data de julgamento: 22/03/2017, data de publicação: 24/03/2017, 2ª Seção)

[3] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS DE VALORES EXPRESSIVOS TOMADOS POR EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CAPITAL E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não há prova de que os valores discutidos, que somados alcançam dezenas de milhões de reais, não foram utilizados para implementar ou incrementar a atividade negocial e também da condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do grupo econômico composto pelos agravantes para flexibilização da teoria finalista e a excepcional aplicação da legislação protetiva do consumidor. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Acórdão AgInt no AREsp 1205749 / GO, Relator(a): Min. Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 17/05/2018, data de publicação: 22/05/2018, 4ª Turma)

[4] CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.- Recurso especial interposto em 16/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. – Cinge-se a controvérsia à incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. – Na ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não existe violação ao art. 535, II, do CPC/73. – O valor operação comercial envolvida em um determinado contrato é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor a ele conferida pela legislação consumerista. – É incabível retirar a condição de consumidor de uma determinada pessoa em razão da presunção de seu nível de discernimento comparado ao da média dos consumidores. – Impõe-se reconhecer a relação de consumo existente entre o contratante que visa a atender necessidades próprias e as sociedades que prestam de forma habitual e profissional o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários. – Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Acórdão REsp 1599535 / RS, Relator(a): Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 14/03/2017, data de publicação: 21/03/2017, 3ª Turma)

[5] CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4. Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6. Recurso especial provido. (STJ – Acórdão REsp 1444008 / RS, Relator(a): Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 25/10/2016, data de publicação: 09/11/2016, 3ª Turma)

[6] Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível. Autor foi cadastrado no aplicativo UBER e alega ter havido injusta rescisão do contrato, feita de modo unilateral e sem que lhe fosse possibilitado o direito de defesa. Busca seja restabelecido definitivamente o seu cadastro, com reabertura de procedimento interno para possibilitar o seu direito de defesa. Inadmissibilidade, porque ao requerente foi dada a oportunidade para melhoria dos seus serviços, tendo ciência de que sua plataforma avaliativa não atingia a média necessária, mormente devido aos constantes cancelamentos de corridas e reclamações de usuários quanto ao seu comportamento. Ausência de prévio procedimento administrativo não privou o recorrente do exercício da ampla defesa e contraditório, por meio da presente ação e pelas notificações via SMS recebidas. Também não há que se falar em aplicabilidade, no caso vertente, das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois o autor não é destinatário final dos serviços ora em discussão, uma vez que a plataforma é apenas insumo para o desenvolvimento da sua atividade de motorista. O descumprimento das regras por parte do autor eram de seu pleno conhecimento, tanto é que recebeu notificações para que pudesse readequar o seu atendimento em relação aos usuários e melhorar a sua pontuação, tendo sua conta suspensa por algumas vezes, até o encerramento definitivo da avença. Contrato firmado pelas partes previa, em sua cláusula 12.2, a rescisão de forma imediata, ou seja, sem aviso prévio (notificação) em casos como o presente. Liberdade da requerida na escolha do perfil dos motoristas parceiros de sua plataforma, não podendo ser compelida a contratar com pessoa que a ele não se enquadre. Inexistência de obrigação de readmitir o autor ou de indenizá-lo, porque não houve prática de ilícito. Confira-se julgados semelhantes: “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE – PLATAFORMA UBER – DESCUMPRIMENTO PELO MOTORISTA DE REGRAS CONTRATUAIS – RESCISÃO LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DO DEVER DE REINTEGRAR E INDENIZAR. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP – Acórdão Apelação 1003903-66.2018.8.26.0011, Relator(a): Des. Ricardo Hoffmann, data de julgamento: 26/11/2018, data de publicação: 26/11/2018, 1ª Turma Cível)

[7] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Aplicativo de transporte UBER – Recorrente motorista vítima de sequestro relâmpago – Ausência de relação de consumo – Contrato de prestação de serviços de transporte de passageiros – Caso de força maior – Validade da cláusula de inexistência de dever de indenização – Papel-moeda nacional tem curso forçado – Ausência de comprovação de autorização de compartilhamento de dados pessoais pelo recorrente – Segurança pública é dever do Estado, conforme artigo 144, da Constituição Federal – Pedido julgado improcedente em primeiro grau – Recurso improvido. (TJSP – Acórdão Recurso Inominado 1011405-68.2018.8.26.0007, Relator(a): Des. Carlos Alexandre Böttcher, data de julgamento: 02/12/2018, data de publicação: 02/12/2018, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal)

[8] COMPETÊNCIA RECURSAL – CONFLITO NEGATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEMANDA QUE NÃO SE REFERE A QUALQUER CONTRATO DE TRANSPORTE, COMO ENTENDEU A COLENDA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, MAS DECORRE DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE O AUTOR (MOTORISTA) E A RÉ (UBER) ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DENOMINADO “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL” – MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – APLICABILIDADE DO ART. 5º, §1º DA RESOLUÇÃO 623/2013 – SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13, I, “e” E 200, AMBOS DO RITJSP – RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP – Acórdão Apelação 1003816-13.2018.8.26.0011, Relator(a): Des. Paulo Roberto de Santana, data de julgamento: 02/12/2018, data de publicação: 02/12/2018, 23ª Câmara de Direito Privado)

[9] VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. Para caracterização do contrato de trabalho com vínculo empregatício é mister que na relação jurídica questionada estejam presentes, concomitantemente, todos os requisitos enumerados no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação e dependência jurídica. A falta de um só destes elementos já é suficiente para desvincular a relação jurídica de qualquer liame com o contrato de emprego. Evidenciada nos autos a autonomia na prestação de serviços, não há se falar em reconhecimento de vínculo nos moldes do art. 3º da legislação consolidada. Recurso da autoria a que se nega provimento. (TRT 2 – Acórdão Recurso Ordinário 1001240-51.2017.5020027, Relator(a): Des. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO, data de julgamento: 16/08/2018, data de publicação: 16/08/2018, 17ª Turma)

No mesmo sentido, TRT 2 – Acórdão Recurso Ordinário 1000903-50.2017.5.02.0613, Relator(a): Des. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO, data de julgamento: 22/11/2018, data de publicação: 22/11/2018, 12ª Turma; TRT 2 – Acórdão Recurso Ordinário 1001829-61.2017.5.02.0312, Relator(a): Des. ELIZABETH MOSTARDO, data de julgamento: 09/11/2018, data de publicação: 09/11/2018, 12ª Turma; TRT 2 – Acórdão Recurso Ordinário 1000633-91.2017.5.02.0074, Relator(a): Des. MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, data de julgamento: 28/02/2018, data de publicação: 28/02/2018, 14ª Turma.

Em sentido contrário, reconhecendo o vínculo de emprego, TRT 2 – Acórdão Recurso Ordinário 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator(a): Des. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, data de julgamento: 16/08/2018, data de publicação: 16/08/2018, 15ª Turma.

[10] Indenização – Prestadora de serviços- Uber do Brasil – Transporte terrestre – Legitimidade de parte reconhecida – Incidência de legislação consumerista – Dano Moral – Caracterização – Indenização fixada a bom termo – Agressão física à usuária – Verba devida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP – Acórdão Recurso Inominado 0000814-52.2018.8.26.0011, Relator(a): Des. Ary Casagrande Filho, data de julgamento: 12/09/2018, data de publicação: 19/09/2018, 1ª Turma Recursal Cível)

[11] TRANSPORTE. Uber. Ação de indenização por danos morais e materiais. LEGITIMIDADE PASSIVA. Transporte particular de passageiros. Empresa que inseriu o aplicativo no mercado que integra a cadeia de fornecimento do serviço prestado pelo motorista, mediante remuneração. Relação de consumo caracterizada. Integrantes da cadeia de fornecimento que respondem solidariamente por prejuízos causados ao consumidor. Inteligência dos artigos 2º, 3º, 7º e 14, todos, do Código de Defesa do Consumidor. Pertinência subjetiva passiva. Ilegitimidade afastada. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP – Acórdão Apelação 1023935-25.2017.8.26.0562, Relator(a): Des. Fernando Sastre Redondo, data de julgamento: 16/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 38ª Câmara de Direito Privado)

Recurso inominado – Serviços de transporte pelo aplicativo Uber – Procedência da ação de obrigação de dar coisa certa, consistente na devolução da bicicleta deixada pelo autor no veículo – Responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, e artigo 25, §1º, todos do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – Acórdão Recurso Inominado 0011273-98.2018.8.26.0016, Relator(a): Des. Wendell Lopes Barbosa de Souza, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 5ª Turma Cível)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – Contratação de serviço de transporte por meio da plataforma tecnológica digital disponibilizada pela recorrida – UBER – Deficiente execução do serviço – Responsabilidade solidária da recorrida – Não restituição do aparelho de telefone celular esquecido no interior do veículo – Fato controverso e não comprovado pelo autor – Ausência de verossimilhança do alegado e impossibilidade de inversão do ônus da prova – Sentença mantida. (TJSP – Acórdão Recurso Inominado 0008645-21.2016.8.26.0271, Relator(a): Des. Ruslaine Romano, data de julgamento: 11/03/2018, data de publicação: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda Taboão da Serra)

RECURSO INOMINADO – Consumidor que solicitou os serviços da Uber do Brasil, previsão de chegada a aeroporto não respeitada por motorista, que errou o trajeto. Perda de vôo pelo consumidor. Legitimidade passiva da ré bem reconhecida pela sentença “a quo”. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de transporte a passageiros e recebe diretamente por tal serviço, devendo se responsabilizar por seus “parceiros” prepostos. Artigo 7º, , parágrafo único; artigo 14; artigo 20 e artigo 25, parágrafo 1º do CDC. Indenização por dano moral bem reconhecida e aplicada razoavelmente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP – Acórdão Recurso Inominado 0008900-46.2017.8.26.0011, Relator(a): Des. Ana Carolina Netto Mascarenhas, data de julgamento: 12/09/2018, data de publicação: 13/09/2018, 1ª Turma Recursal Cível)

Ilegitimidade passiva. Rejeição. Operações não realizadas pela autora, através do aplicativo UBER. Responsabilidade objetiva e solidária da requerida. Não comprovação de que as “viagens” foram efetivamente realizadas pela autora. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Ausência de cautela e diligência necessárias para evitar o golpe. Bloqueio indevido da conta do aplicativo e transtornos anormais para cancelamento dos valores. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso da ré não provido. (TJSP – Acórdão Recurso Inominado 0009080-13.2018.8.26.0016, Relator(a): Des. Claudia Caputo Bevilacqua Vieira, data de julgamento: 25/11/2018, data de publicação: 25/11/2018, 9ª Turma Cível)

RECURSO INOMINADO – Consumidor que solicitou os serviços da UBER DO BRASIL e, após avistar o veículo chamado pelo aplicativo, o motorista não parou e enviou a seguinte mensagem ao autor, por meio do aplicativo “tenha mais educação seu merda” – Legitimidade passiva da ré para a presente demanda, pois é integrante da cadeia de fornecimento de transporte de passageiros – A ré presta serviço de transporte, tem nome já consolidado no mercado e gera no usuário do aplicativo a expectativa de que o serviço seja prestado de forma correta e segura, salientando-se que a requerida fica com parte considerável do dinheiro que é pago pelo consumidor em razão da prestação do serviço – De rigor salientar que a ofensa ao autor foi feita exatamente por meio do aplicativo da ré, conforme comprova o documento carreado aos autos às fls. 09, motivo pelo qual é inequívoca a sua responsabilidade pelos danos causados ao autor em razão da referida ofensa, feita por meio do aplicativo, repita-se – Aplicação do artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, artigo 20 e artigo 25, §1º, todos da Lei nº 8.078/90 – Ação de Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação – Sentença bem fundamentada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos – Possibilidade de fundamentação sucinta – Súmula do julgamento que serve de acórdão – Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido. (TJSP – Acórdão Recurso Inominado 1001480-36.2018.8.26.0011, Relator(a): Des. Cláudia Barrichello, data de julgamento: 18/07/2018, data de publicação: 19/07/2018, 1ª Turma Recursal Cível)

[12] RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva da recorrida-ré Uber. Conversão em local não permitido. Colisão de veículos. Sofrimento de fratura do fêmur direito pelo recorrente-autor. Afastamento do trabalho em tempo substancial. Responsabilidade civil da motorista configurada (arts. 186 e 927 do CC). Danos materiais e morais acolhidos. Indenização devida. Quanto aos danos morais, afixação da verba indenizatória não deve, contudo, ficar aquém dos prejuízos sofridos, nem constituir uma fonte de enriquecimento sem causa, o que ocorreu na hipótese. Recursos conhecidos, mas não providos. Custas ex lege e honorários que fixo, com fulcro no §8º do art. 85 do CPC, em 20% do valor da causa, obedecidos, para a cobrança, os requisitos relativos à gratuidade processual conferida às partes-recorrentes. (TJSP – Acórdão Recurso Inominado 1037657-15.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 23/04/2018, data de publicação: 23/04/2018, 1ª Turma Cível)

By |2019-04-06T02:27:31+00:00janeiro 24th, 2019|E-commerce|0 Comments

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