Dicas para configurar um e-commerce ou marketplace de acordo com a lei brasileira

//Dicas para configurar um e-commerce ou marketplace de acordo com a lei brasileira

As principais normas aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil são o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), eo Decreto n.º 7.962/13, conhecido como lei do e-commerce e que se aplica especificamente ao comércio eletrônico e nas relações B2C (businnes to consummer) em ambiente digital, nas quais existe uma relação de consumo.

O site, loja virtual, plataforma ou aplicativo deve disponibilizar todos os dados necessários para a identificação dos responsáveis pelo fornecimento dos produtos ou serviços, especialmente, o nome empresarial, o número de cadastro no CNPJ, quando houver, e o endereço físico e uma forma de contato.[1]

Igualmente, é importante identificar quem são os parceiros, responsáveis pelos meios de pagamentos, fornecedores de cada produto e prestadores de serviços, inclusive quais as responsabilidade de cada um, o que pode ajudar a evitar e resolver disputas em caso de algum problema na prestação dos serviços[2]. Isso pode ser feito também através dos termos de serviços e pode ajudar a evitar problemas.

Informações sobre produtos, serviços e preços

Entre os direitos básicos do consumidor, está o de receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que eventualmente apresentam.[3]

A informação deve ser total, sobre todos os aspectos essenciais dos produtos e serviços fornecidos, verdadeira e real[4], não pode ser baseada em dados inverídicos, por exemplo, e ainda deve ser em idioma nacional, ou seja, em língua portuguesa.

Portanto, no site, comércio eletrônico ou marketplace, o fabricante, o vendedor ou prestador de serviço tem o dever de informar ao consumidor todas as características essenciais dos produtos ou serviços disponíveis para a compra online.[5]

Como informar corretamente os preços em um site?

Quanto ao preço, é necessária a informação prévia sobre os preços dos serviços e produtos em moeda corrente nacional, de forma clara, correta, precisa e legível[6].

No caso do comércio eletrônico, o preço deve estar divulgado com o valor total à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze[7].

Também devem ser informados, junto ao preço, todas as despesas adicionais ou acessórias, tais como as taxas, os custos de frete e de entrega, seguros, etc.[8]

Configuram infrações ao direito do consumidor, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total, informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, e atribuir preços distintos para o mesmo item.[9]

Confirmação da compra

O direito de liberdade de escolha é um dos direitos básicos do consumidor, sendo imprescindível que a contratação ou compra seja feita livre de vícios de consentimento, o que pode ser assegurado com um pedido de confirmação por parte do consumidor na hora da compra.

A lei brasileira exige que se apresente sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;[10] Isso geralmente é feito com uma página especifica antes da confirmação da compra ou o envio destas informações ao consumidor através de mensagem eletrônica para confirmação da compra.

Após o consumidor confirmar a compra, deve o estabelecimento eletrônico confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta.[11] Na hora da compra o consumidor deve receber um documento informando data, turno e identificação do estabelecimento, da qual conste razão social, o nome fantasia, o número de CNPJ, endereço e número de telefone para contato.[12]

Direito de arrependimento

O direito de arrependimento é o direito que o consumidor tem de desistir de uma compra e ser reembolsado, sem nenhum ônus[13], e é aplicável às compras offline e online, em especial quando o bem ou produto não possa ser consumível de forma instantânea.

Deste modo, o site deve informar de forma clara se existe o direito de arrependimento e como o consumidor pode exercê-lo. No caso do comércio eletrônico, o fornecedor deve informar de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício de arrependimento[14]. Além disso, o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação[15].

Outras dicas podem ser encontradas no nosso blog.

Notas

[1] Decreto n.º 7.962/13, art. 2º, incisos I e II.

[2] Sobre o tema ver PECK, p. 152.

[3] CDC, art. 6º, III e CDC, art. 9º.

[4] SOUZA, p. 20.

[5] Decreto n.º 7.962/13, art. 1º, inciso IV.

[6] Decreto n.º 5.903/06, art. 2º

[7] Lei Federal n.º 10.962/04, art. 2º, III.

[8] Decreto n.º 7.962/13, art. 2º, inciso IV.

[9] Decreto n.º 5.903/06, art. 9º

[10] Decreto n.º 7.962/13, art. 4º, inciso I.

[11] Decreto n.º 7.962/13, art. 4º, inciso III.

[12] PECK, p. 155/156

[13] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º, § 2º.

[14] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º.

[15] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º, § 1º.

By |2019-04-06T02:24:50+00:0030/01/2019|E-commerce|0 Comments

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