Dicas para configurar um site de e-commerce de acordo com a lei brasileira

//Dicas para configurar um site de e-commerce de acordo com a lei brasileira

As principais normas aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil são o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), eo Decreto n.º 7.962/13, conhecido como lei do e-commerce e que se aplica especificamente ao comércio eletrônico e nas relações B2C (businnes to consummer) em ambiente digital, nas quais existe uma relação de consumo.

O site, loja virtual, plataforma ou aplicativo deve disponibilizar todos os dados necessários para a identificação dos responsáveis pelo fornecimento dos produtos ou serviços, especialmente, o nome empresarial, o número de cadastro no CNPJ, quando houver, e o endereço físico e uma forma de contato.[1]

Igualmente, é importante identificar quem são os parceiros, responsáveis pelos meios de pagamentos, fornecedores de cada produto e prestadores de serviços, inclusive quais as responsabilidade de cada um, o que pode ajudar a evitar e resolver disputas em caso de algum problema na prestação dos serviços[2]. Isso pode ser feito também através dos termos de serviços e pode ajudar a evitar problemas.

Informações sobre produtos, serviços e preços

Entre os direitos básicos do consumidor, está o de receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que eventualmente apresentam.[3]

A informação deve ser total, sobre todos os aspectos essenciais dos produtos e serviços fornecidos, verdadeira e real[4], não pode ser baseada em dados inverídicos, por exemplo, e ainda deve ser em idioma nacional, ou seja, em língua portuguesa.

Portanto, no site, comércio eletrônico ou marketplace, o fabricante, o vendedor ou prestador de serviço tem o dever de informar ao consumidor todas as características essenciais dos produtos ou serviços disponíveis para a compra online.[5]

Como informar corretamente os preços em um site?

Quanto ao preço, é necessária a informação prévia sobre os preços dos serviços e produtos em moeda corrente nacional, de forma clara, correta, precisa e legível[6].

No caso do comércio eletrônico, o preço deve estar divulgado com o valor total à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze[7].

Também devem ser informados, junto ao preço, todas as despesas adicionais ou acessórias, tais como as taxas, os custos de frete e de entrega, seguros, etc.[8]

Configuram infrações ao direito do consumidor, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total, informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, e atribuir preços distintos para o mesmo item.[9]

Direito de arrependimento

O direito de arrependimento é o direito que o consumidor tem de desistir de uma compra e ser reembolsado, sem nenhum ônus[10], e é aplicável às compras offline e online, em especial quando o bem ou produto não possa ser consumível de forma instantânea.

Deste modo, o site deve informar de forma clara se existe o direito de arrependimento e como o consumidor pode exercê-lo. No caso do comércio eletrônico, o fornecedor deve informar de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício de arrependimento[11]. Além disso, o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação[12].

Outras dicas podem ser encontradas no nosso blog.

Notas

[1] Decreto n.º 7.962/13, art. 2º, incisos I e II.

[2] Sobre o tema ver PECK, p. 152.

[3] CDC, art. 6º, III e CDC, art. 9º.

[4] SOUZA, p. 20.

[5] Decreto n.º 7.962/13, art. 1º, inciso IV.

[6] Decreto n.º 5.903/06, art. 2º

[7] Lei Federal n.º 10.962/04, art. 2º, III.

[8] Decreto n.º 7.962/13, art. 2º, inciso IV.

[9] Decreto n.º 5.903/06, art. 9º

[10] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º, § 2º.

[11] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º.

[12] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º, § 1º.

By |2019-02-18T14:07:48+00:0030/01/2019|E-commerce|0 Comments

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