Regras da publicidade online no Brasil

//Regras da publicidade online no Brasil

A proteção ao consumidor se aplica em todas as fases, seja na pré-contratual, na veiculação de publicidade e oferta, seja na fase contratual, no ato da contratação, e fase pós-contratual[1].

No oferta, o fornecedor deve informar as condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto.[2]

Nas contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.[3]

Na oferta e na publicidade também é necessário que constem informações sobre o fabricante, fornecedor ou vendedor e o seu endereço[4], que no caso do comércio eletrônico, pode ser o endereço eletrônico do site.

É vedado condicionar o oferecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro sem justa causa, o que é popularmente conhecida como venda casada (CPC, art. 39, I). Neste caso, se existe a necessidade de vender dois produtos em conjunto, é importante explicitar nos termos de serviço ou contrato as razões deste tipo de oferta.

O CDC proíbe a publicidade enganosa e a publicidade abusiva

A publicidade enganosa é aquela que contém informação falsa, seja total ou parcial, e que induza o consumidor em erro[5]. Por isso, é importante que a oferta e publicidade esteja de acordo com a realidade e não faça falsas promessas aos potenciais consumidores, prometendo resultados muitas vezes inatingíveis.

Publicidade enganosa não é o mesmo que publicidade fantasiosa ou práticas de marketing que despertem a curiosidade do consumidor[6]. Nestes casos, não há como se falar em publicidade enganosa e pode o vendedor, por exemplo, criar conteúdos que sirvam de gatilhos e atraiam potenciais consumidores ao site, inclusive usando títulos chamativos.

Já a publicidade abusiva, é aquela que discrimina, incita a violência, explora o medo ou superstição, aproveita-se da ingenuidade da criança, desrespeita valores ambientais, ou que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança[7].

Quais são os efeitos da oferta online?

A oferta e a publicidade vincula o vendedor, integra o contrato e obriga o anunciante cumpri-la na forma que foi feita[8]. Desse modo, o consumidor pode exigir o cumprimento daquilo que foi divulgado, aceitar outro produto equivalente, ou reclamar a restituição do preço, com rescisão do contrato[9].

É recomendável manter sempre atualizado a relação dos itens disponíveis, estoque e os preços, com a finalidade de evitar eventual lesão aos direitos do consumidor, tendo em vista que a oferta é vinculante e se houver uma oferta que não possa ser atendida isso pode criar um direito de comprar o produto pelo preço e condições divulgadas pelo vendedor.

Em caso de erro na veiculação de publicidade ou oferta, o consumidor somente fará jus aos direito de exigir o cumprimento daquilo que foi divulgado se o erro não for possível de ser compreensível, pelas circunstancias e experiência comum, que houve erro evidente na publicação.

[1] SOUZA, p. 51.

[2] Decreto n.º 5.903/06, art. 2º, inciso V.

[3] Decreto n.º 5.903/06, art. 6º.

[4] CDC, art. 33.

[5] CDC, art. 37, § 1º.

[6] SOUZA, p. 137.

[7] CDC, art. 37, § 2º.

[9] CDC, arts. 30 e 35, inciso I. Exceção aos casos dos erros de oferta e publicidade que não induzam o consumidor em erro, nos quais este direito pode ser afastado. Ver SILVA e SANTOS, p. 146.

[10] SOUZA, p. 53.

By |2019-04-06T02:16:29+00:0005/02/2019|E-commerce|0 Comments

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