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Sancionada lei que estabelece o crime divulgar pornografia sem o consentimento da vítima

26/09/2018|Categories: artigos, notícias|Tags: , , , , |

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que responde pela Presidência da República devido à ausência de Michel [...]

União Europeia aprova nova diretiva sobre direitos autorais

14/09/2018|Categories: artigos, notícias|Tags: , , , , |

O Parlamento Europeu aprovou em 13 de setembro de 2018, nesta quarta-feira, a controvertida Diretiva dos Direitos de Autor, uma [...]

CADE disponibiliza novo regimento interno para consulta pública

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26/092018

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