Proposta de lei regulamenta a duplicata eletrônica

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou um conjunto de novas regras para as duplicatas eletrônicas (PLC 73/2018), a proposta poderá ser objeto de votação nesta semana. A duplicata é um título de crédito criado a partir de uma compra e venda mercantil, sendo emitida pelo vendedor contra o comprador, que fica obrigado [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00outubro 16th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

União Europeia aprova nova diretiva sobre direitos autorais

O Parlamento Europeu aprovou em 13 de setembro de 2018, nesta quarta-feira, a controvertida Diretiva dos Direitos de Autor, uma proposta legislativa para combater a pirataria e distribuição de conteúdo na internet que ofenda os direitos autorais e bastante criticada por conter artigos que preveem um ‘filtro de upload’ capaz de analisar tudo o que [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00setembro 14th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

CADE disponibiliza novo regimento interno para consulta pública

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal que tem como atribuição zelar pela livre concorrência no mercado, disponibilizou para consulta pública a minuta do novo regimento interno. O texto traz alterações referentes às intimações dos atos processuais, aos prazos e à ordem procedimental. Quanto aos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, pode-se destacar [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00setembro 12th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Procon aplica multa em empresas por telemarketing ilegal

Vinte empresas foram multadas pelo PROCON/SP por fazerem chamadas de telemarketing em desacordo com a lei que proíbe serviços de telemarketing para consumidores que manifestem o seu desejo de não receber esse tipo de chamada. Moradores do Estado de São Paulo podem exercer esse direito através de um cadastro no site do PROCON/SP - disponível [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00setembro 4th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 30th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS

Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o HC foi proposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que alegava que deixar [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 28th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Registro de marcas, patentes, desenhos industriais e softwares no Brasil

A propriedade intelectual pode ser conceituada como um conjunto de normas de proteção sobre as criações e invenções, e constitui um direito conferido ao autor, inventor ou titular que pode ser assegurado por meio do registro de uma marca, patente, desenho industrial ou programa de computador, feito através de um procedimento de depósito e registro [...]

By |2018-08-26T15:55:28+00:00agosto 26th, 2018|artigos|0 Comments

Prazo prescricional para discutir contrato na Justiça é de 10 anos

"O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 24th, 2018|artigos, notícias|0 Comments
WhatsApp chat