Proposta de lei regulamenta a duplicata eletrônica

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou um conjunto de novas regras para as duplicatas eletrônicas (PLC 73/2018), a proposta poderá ser objeto de votação nesta semana. A duplicata é um título de crédito criado a partir de uma compra e venda mercantil, sendo emitida pelo vendedor contra o comprador, que fica obrigado [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00outubro 16th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

União Europeia aprova nova diretiva sobre direitos autorais

O Parlamento Europeu aprovou em 13 de setembro de 2018, nesta quarta-feira, a controvertida Diretiva dos Direitos de Autor, uma proposta legislativa para combater a pirataria e distribuição de conteúdo na internet que ofenda os direitos autorais e bastante criticada por conter artigos que preveem um ‘filtro de upload’ capaz de analisar tudo o que [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00setembro 14th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

CADE disponibiliza novo regimento interno para consulta pública

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal que tem como atribuição zelar pela livre concorrência no mercado, disponibilizou para consulta pública a minuta do novo regimento interno. O texto traz alterações referentes às intimações dos atos processuais, aos prazos e à ordem procedimental. Quanto aos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, pode-se destacar [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00setembro 12th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Procon aplica multa em empresas por telemarketing ilegal

Vinte empresas foram multadas pelo PROCON/SP por fazerem chamadas de telemarketing em desacordo com a lei que proíbe serviços de telemarketing para consumidores que manifestem o seu desejo de não receber esse tipo de chamada. Moradores do Estado de São Paulo podem exercer esse direito através de um cadastro no site do PROCON/SP - disponível [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00setembro 4th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 30th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS

Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o HC foi proposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que alegava que deixar [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 28th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Prazo prescricional para discutir contrato na Justiça é de 10 anos

"O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 24th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Contrato eletrônico é considerado título executivo extrajudicial pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em março deste ano que um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência, desde que as partes usem uma assinatura eletrônica autenticada. Segundo o relator do caso [...]

By |2018-12-04T15:42:11+00:00agosto 17th, 2018|artigos, notícias|0 Comments
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