Guia Jurídico do E-commerce

Descubra tudo sobre as compras online e o comércio eletrônico no Brasil.

Guia Jurídico do E-commerce2018-09-11T17:36:36+00:00

Apresentação

O número de brasileiros comprando pela internet aumentou 43% em 2017, segundo uma matéria publicada no jornal Extra, o que demonstra o aumento deste tipo de transação no país e a necessidade dos consumidores e fornecedores contarem com apoio jurídico e informação adequada sobre o assunto.

A confiança do consumidor é algo extremamente importante para os comerciantes e fornecedores de serviços através dos meios eletrônicos. Por isso, atuar de acordo com as exigências legais demonstra aos usuários que o negócio ou empresa leva a sério a proteção ao consumidor, o que pode se traduz em um aumento no número de vendas.

Muitas obrigações legais se relacionam certos deveres de transparência do fornecedor de produtos e de informação ao consumidor. Outras decorrem da responsabilidade pelo fornecimento de produtos ou serviços. As leis brasileiras impõem uma série de deveres que o comerciante eos  fornecedores de produtos e serviços pelos meios eletrônicos devem observar.

Com a finalidade de evitar e prevenir alguns problemas que podem surgir na atividade do e-commerce, relacionamos algumas exigências legais que os estabelecimentos eletrônicos devem observar em sua atividade.

Tópicos

As principais normas aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil são o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), eo Decreto n.º 7.962/13, conhecido como lei do e-commerce e que se aplica especificamente ao comércio eletrônico e nas relações B2C (businnes to consummer) em ambiente digital.

No âmbito brasileiro, o comércio eletrônico e os respectivos contratos celebrados estão sujeitos aos mesmos princípios e regras aplicáveis aos demais contratos celebrados no território nacional – Código Civil e Código de Defesa do Consumidor (CDC) o Decreto n.º 7.962, de 15 de março de 2013, cuja finalidade é regulamentar o CDC quanto contratação no comercio eletrônico. Frise-se que o Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, não trata especificamente do e-commerce.[1]

Apesar disso, em muitos casos os fornecerdes de produtos e serviços online também são pessoas dentro no conceito de provedor de aplicação de internet, sendo o Marco Civil da Internet também pode ser aplicável a atividade.

Importante também ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei de natureza principiológica, razão pela qual existem muitas cláusulas abertas que somente são possíveis de serem avaliadas aplicando a lei em um caso concreto.[2]


[1] SOUZA, p. 13.

[2] TEIXEIRA, p. 41.

O conceito de consumidor no CDC é aquele que adquire o produto ou serviço como destinatário final[1]. A jurisprudência do Brasil tem adotado a teoria finalista mitigada ou temperada, na qual admite a incidência das regras do CDC para pequenas empresas ou profissionais liberais, que se encontrem em situação de vulnerabilidade[2]. Portanto, os consumidores são pessoas físicas, profissionais liberais e pequenas empresas.

Já o fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização o de produtos ou serviços. Desta forma, qualquer pessoa que vende pela internet está sujeita a ser considerada fornecedor nos termos do CDC.

Além das partes terem que ser enquadradas pelos conceitos de consumidor e fornecedor, é necessário que o objeto da transação seja um produto[3], que podem ser bens materiais ou imateriais, como bens digitais, por exemplo, ou serviço, que é definido como uma atividade oferecida mediante remuneração, direta ou indireta[4].

[1] CDC, art. 2º

[2] SOUZA, p. 26.

[3] CDC, art. 3º, § 1º.

[4] CDC, art. 3º, § 2º. Sobre atividade aparentemente gratuita ver SOUZA, p. 30.

O site, loja virtual, plataforma ou aplicativo deve disponibilizar todos os dados necessários para a identificação dos responsáveis pelo fornecimento dos produtos ou serviços, especialmente, o nome empresarial, o número de cadastro no CNPJ, quando houver, e o endereço físico e uma forma de contato[1].

Igualmente, é importante identificar quem são os parceiros, responsáveis pelos meios de pagamentos, fornecedores de cada produto e prestadores de serviços, inclusive quais as responsabilidade de cada um, o que pode ajudar a evitar e resolver disputas em caso de algum problema na prestação dos serviços.[2] Isso pode ser feito também através dos termos de serviços e pode ajudar a evitar problemas.

[1] Decreto n.º 7.962/13, art. 2º, incisos I e II.

[2] Sobre o tema ver PECK, p. 152.

Entre os direitos básicos do consumidor, está o de receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que eventualmente apresentam.[1]

Por isso, a informação é muito importante e disso decorre diversos deveres, dentre eles, dos fornecedores e comerciantes informarem de maneira clara e inteligível, ao homem comum as qualidades e riscos do produto, bem como a maneira de utilizá-los.[2]

A informação deve ser total, sobre todos os aspectos essenciais dos produtos e serviços fornecidos, verdadeira e real[3], não pode ser baseada em dados inverídicos, por exemplo, e ainda deve ser em idioma nacional, ou seja, em língua portuguesa.[4]

Portanto, no site, comércio eletrônico ou marketplace, o fabricante, o vendedor ou prestador de serviço tem o dever de informar ao consumidor todas as características essenciais dos produtos ou serviços disponíveis para a compra online[5].

[1] CDC, art. 6º, III e CDC, art. 9º.

[2] SOUZA, P. 16

[3] SOUZA, p. 49.

[4] SOUZA, p. 20.

[5] Decreto n.º 7.962/13, art. 1º, inciso IV.

No caso da venda de produtos perigosos[1], é necessário que o vendedor faça alertas nos rótulos, nas embalagens, nas propagandas e em todos os demais meios capazes de informar os consumidores dos riscos a que eles estão expostos[2], inclusive através do site ou plataforma de comércio eletrônico.          

Da mesma forma, é importante o fornecedor se atentar aos casos em que faz oferta de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos, entre outros, pois há a necessidade de veicular os anúncios com uma advertência sobre o uso do produto, bem como ter que cumprir outras exigências legais conforme o caso[3].

[1] CDC, art. 6º, I.

[2] SOUZA, p. 44.

[3] CF, art. 220, § 4º. Ver também Leis n.ºs 9.294/96, 10.167/00 e 10.702/03.

A proteção ao consumidor se aplica em todas as fases, seja na pré-contratual, na veiculação de publicidade e oferta, seja na fase contratual, no ato da contratação, e fase pós-contratual[1].

No oferta, o fornecedor deve informar as condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto.[2]

As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.[3]

Na oferta e na publicidade também é necessário que constem informações sobre o fabricante, fornecedor ou vendedor e o seu endereço[4], que no caso do comércio eletrônico, pode ser o endereço eletrônico do site.

[1] SOUZA, p. 51.

[2] Decreto n.º 5.903/06, art. 2º, inciso V.

[3] Decreto n.º 5.903/06, art. 6º.

[4] CDC, art. 33.

A lei brasileira proíbe a publicidade enganosa e a publicidade abusiva.

A publicidade enganosa é aquela que contém informação falsa, seja total ou parcial, e que induza o consumidor em erro[1]. Por isso, é importante que a oferta e publicidade esteja de acordo com a realidade e não faça falsas promessas aos potenciais consumidores, prometendo resultados muitas vezes inatingíveis.

Publicidade enganosa não é o mesmo que publicidade fantasiosa ou práticas de marketing que despertem a curiosidade do consumidor[2]. Nestes casos, não há como se falar em publicidade enganosa e o fornecedor pode, por exemplo, criar conteúdos que sirvam de gatilhos e atraiam potenciais consumidores ao site, inclusive usando títulos chamativos. Contudo é importante evitar o uso de fake news e afirmações mentirosas.

Já a publicidade abusiva, é aquela que discrimina, incita a violência, explora o medo ou superstição, aproveita-se da ingenuidade da criança, desrespeita valores ambientais, ou que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança[3].

[1] CDC, art. 37, § 1º.

[2] SOUZA, p. 137.

[3] CDC, art. 37, § 2º.

A oferta e a publicidade vincula o vendedor, integra o contrato e obriga o anunciante cumpri-la na forma que foi feita[1]. Desse modo, o consumidor pode exigir o cumprimento daquilo que foi divulgado, aceitar outro produto equivalente, ou reclamar a restituição do preço, com rescisão do contrato[2].

É recomendável manter sempre atualizado a relação dos itens disponíveis, estoque e os preços, com a finalidade de evitar eventual lesão aos direitos do consumidor, tendo em vista que a oferta é vinculante e se houver uma oferta que não possa ser atendida isso pode criar um direito de comprar o produto pelo preço e condições divulgadas pelo vendedor.

Em caso de erro na veiculação de publicidade ou oferta, o consumidor somente fará jus aos direito de exigir o cumprimento daquilo que foi divulgado se o erro não for possível de ser compreensível, pelas circunstancias e experiência comum, que houve erro evidente na publicação.

[1] CDC, arts. 30 e 35, inciso I. Exceção aos casos dos erros de oferta e publicidade que não induzam o consumidor em erro, nos quais este direito pode ser afastado. Ver SILVA e SANTOS, p. 146.

[2] SOUZA, p. 53.

Quanto ao preço, é necessária a informação prévia sobre os preços dos serviços e produtos em moeda corrente nacional, de forma clara, correta, precisa e legível[1].

No caso do comércio eletrônico, o preço deve estar divulgado com o valor total à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze[2].

Também devem ser informados, junto ao preço, todas as despesas adicionais ou acessórias, tais como as taxas, os custos de frete e de entrega, seguros, etc. [3].

Configuram infrações ao direito do consumidor, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total, informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, e atribuir preços distintos para o mesmo item[4].

[1] Decreto n.º 5.903/06, art. 2º

[2] Lei Federal n.º 10.962/04, art. 2º, III.

[3] Decreto n.º 7.962/13, art. 2º, inciso IV.

[4] Decreto n.º 5.903/06, art. 9º

Em caso de financiamento, deve o fornecedor ou vendedor informar o montante de juros de mora e de taxa anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número de parcelas, a periodicidade das prestações, e a soma total a pagar, com e sem financiamento[1].

[1] SOUZA, p. 50. CDC, art. 31.

Uma prática que sempre foi muito questionada é a possibilidade de se estabelecer descontos em razão do meio de pagamento que em 2017 foi expressamente autorizada pela nossa legislação. Neste caso, o vendedor deve informar a possibilidade e o valor do desconto para cada forma de pagamento[1].

[1] Lei Federal n.º 10.962/04, art. 5º-A e Lei Federal n.º 13.455/17, art. 1º.

O CDC estabelece que os consumidores devem ser tratados de forma igualitária[1], razão pela qual não é possível, em tese, oferecer preços diferentes determinados consumidores pelos mesmos produtos e serviços. Apenas é possível fazer isso nas hipóteses em que é legítimo o tratamento diferenciado quando houver uma razão legal e razoável que o fundamente[2].

[1] CDC, art. 6º, II.

[2] SOUZA, p. 47.

O direito de liberdade de escolha é um dos direitos básicos do consumidor, sendo imprescindível que a contratação ou compra seja feita livre de vícios de consentimento, o que pode ser assegurado com um pedido de confirmação por parte do consumidor na hora da compra.

A lei brasileira exige que se apresente sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;[1] Isso geralmente é feito com uma página especifica antes da confirmação da compra ou o envio destas informações ao consumidor através de mensagem eletrônica para confirmação da compra.

Após o consumidor confirmar a compra, deve o estabelecimento eletrônico confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta.[2] Na hora da compra o consumidor deve receber um documento informando data, turno e identificação do estabelecimento, da qual conste razão social, o nome fantasia, o número de CNPJ, endereço e número de telefone para contato.[3]

[1] Decreto n.º 7.962/13, art. 4º, inciso I.

[2] Decreto n.º 7.962/13, art. 4º, inciso III.

[3] PECK, p. 155/156

É obrigatório o uso da nota fiscal. Por lei, é necessária que a nota fiscal seja emitida no momento do pagamento e não do envio ou recebimento da mercadoria. Isso pode gerar alguma complicação em caso de cancelamento da compra, mas a lei exige que a nota fiscal seja emitida no ato da compra e o negócio deve procurar fazer isso na medida do possível.[1]

[1] Lei Federal n.º 8.846/94.

Segundo a Lei, o fornecedor deve se estabelecer um prazo de entrega, inclusive porque se trata de uma obrigação do fornecedor de serviços estipular um prazo para o cumprimento da obrigação em uma relação de consumo.

Um dos principais desafios do e-commerce são questões relacionadas com a logística de fornecimento e entrega dos produtos. É muito comum que os prestadores de serviços de entrega, como, por exemplo, os Correios, descumpram prazos e não entreguem o produto de acordo com a previsão, o que pode causar prejuízo a fornecedores, comerciantes e consumidores.

Em São Paulo, existe uma Lei Estadual, que estabeleceu a entrega programada para as compras de produtos pelos meios eletrônicos. Em tese, é obrigatória ter a opção de entrega agendada para os serviços de comercio eletrônico que atendam consumidores de São Paulo, fato que sem um parceiro de entregas que seja rápido e confiável, se torna quase impossível.

No caso de não ser possível o agendamento, ideal é estabelecer um prazo maior do que deverá chegar a mercadoria, para estar de acordo com a exigência legal. Em caso de atraso no prazo estipulado, o consumidor faz jus ao direito de cancelar a compra e ser ressarcido pelos valores que foram pagos.

O site também deve informar de forma clara o direito de arrependimento e como o consumidor pode exercê-lo. O direito de arrependimento é o direito que o consumidor tem de desistir de uma compra e ser reembolsado, sem nenhum ônus[1], e é aplicável às compras offline e online.

Segundo o CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.[2]

No caso do comércio eletrônico, o fornecedor deve informar de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício de arrependimento[3]. Além disso, o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação[4].

Outros meios de exercer o direito de arrependimento também podem ser disponibilizados, mas é importante que no mesmo site ou local no qual a compra foi efetivada tenha um link ou contato disponível para esta finalidade.

[1] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º, § 2º.

[2] CDC, art. 49.

[3] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º.

[4] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º, § 1º.

A questão do arrependimento não se aplica a todos os bens ou serviços disponibilizados pelos meios eletrônicos. Exemplos que podem ser citados são os bens eletrônicos que podem ser consumidos instantaneamente, como os e-books, ou serviços que são prestados imediatamente após a contratação, como uma viagem de transporte privado.

Questão difícil se encontra nos casos em que bens digitais, tais como filmes por demanda, músicas digitais e livros eletrônicos, e podem ser consumidor de forma instantânea. Neste caso, o simples download já transfere o bem para o consumidor e pensando no caso do livro, por exemplo, o prazo de sete dias poderia ser usado para ele consumir o seu conteúdo e falsamente se arrepender posteriormente.

Somente é possível verificar aplicação do direito de arrependimento analisando o caso em concreto.

Durante o período do direito de arrependimento, o consumidor pode solicitar o cancelamento da compra ou do serviço, com a devolução dos valores pagos. Quanto ao frete, o CDC exige que este direito o direito de arrependimento possa ser exercido sem nenhum ônus ao consumidor, o que pode levar ao estabelecimento ter que arcar com estes custos

Por isso, é importante contar com uma logística reversa e informar ao consumidor como funciona o procedimento de devolução ou troca do produto.

Em caso de cancelamento da compra ou exercício do direito de arrependimento, fornecedor deve também comunicar imediatamente a instituição financeira, de arranjo de pagamento, a administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.[1]

O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento ou cancelamento da compra ou serviço[2].

[1] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º, § 3º.

[2] Decreto n.º 7.962/13, art. 5º, § 4º.

Em caso de defeito ou vício no produto ou serviço, o consumidor também pode solicitar a troca do produto ou a devolução dos valores pagos. De acordo com a lei, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Passado o prazo o consumidor tem o direito a um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Segundo a lei, é obrigação do fornecedor manter um serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato.[1] Por isso, deve o site informar os meios de atendimento, horários e tempo máximo de retorno das mensagens.

Caso o consumidor entre em contato com a loja ou vendedor, este deve confirmar imediatamente o recebimento da mensagem ou reclamação, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor, ou seja, se o consumidor enviou um e-mail o recebimento dele deve ser confirmado através de um e-mail. [2]

A manifestação do fornecedor às demandas deverá ser encaminhada em até cinco dias ao consumidor.[3] Importante observar que em nenhuma hipótese pode ser superior aos 30 dias previstos no art. 18, § 1º, do CDC, sob pena de sanções e eventuais responsabilidades.[4]

[1] Decreto n.º 7.962/13, art. 4º, inciso V.

[2] Decreto n.º 7.962/13, art. 4º, inciso VI.

[3] Decreto n.º 7.962/13, art. 4º, parágrafo único.

[4] SOUZA, p. 485.

Em alguns tipos de produto e serviços, existe também o dever de prestar assistência técnica ou oferecer um período de garantia. Nestes casos, o atendimento ao consumidor deve ser prestado durante todo o período de garantia ou assistência técnica.

A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato. O consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.

Também podem ser oferecidas garantias contratuais ou garantias estendidas, que devem ser respeitadas pelo fornecedor.

Nas transações internacionais, entre pessoas situadas em países diferentes, a lei brasileira estabelece que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.[1]

Assim, ao disponibilizar os produtos ou serviços na internet o fornecedor está fazendo uma proposta ao consumidor e a lei aplicável será a do país na qual esteja localizado o vendedor ou fornecedor.

Mesmo assim, é importante levar em consideração que em alguns casos, relacionados com transações pela internet com consumidores do Brasil, a justiça pode a aplicar a legislação brasileira caso exista alguma lesão aos direitos do consumidor[2].

Em caso de fornecedores que ofereçam produtos e serviços à pessoas residentes no exterior, é muito importante que os termos de serviço elejam uma legislação aplicável e sejam redigidos de acordo com o que dita a lei do país sob a qual se buscará usar como base para a regulação da relação entre as partes.

[1] LINDB, art. 9º, § 2º

[2] SOUZA, p. 479.

Elaborar os termos de serviços ou um contrato escrito não é obrigatório, tendo em vista que os contratos podem ser até mesmo de forma verbal, sem nenhuma solenidade, mas a sua falta gera grande insegurança jurídica à relação.

Além disso, a lei exige a disponibilização do resumo e do contrato completos ao consumidor no momento da venda. Do ponto de vista jurídico, é necessário elaborar um contrato para a oferta de serviços ou produtos pelos meios eletrônicos no Brasil, apesar de que sua falta não leva necessariamente a descaracterização da relação de consumo.

Por isso é sempre recomendável estabelecer, através de termos de serviços ou um contrato, todas as questões relevantes sobre a relação entre as partes e a utilização dos serviços ou compra de produtos.

Os termos de serviços devem estabelecer todas as condições de utilização do site ou serviços, as obrigações de cada parte, questões relacionadas com a entrega dos produtos, cancelamento do contrato, direito de arrependimento, devolução de produtos, pagamento e segurança, entre outros aspectos relevantes.

A lei exige que os contratos de adesão sejam redigidos em termos claros e de forma legível, com uma linguagem fácil, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor[1]. Por isso, é sempre recomendável evitar redigir um contrato de difícil compreensão pelo leigo e com muitos termos técnicos e jurídicos.

Ademais, a lei exige que as cláusulas que implicarem limitação de direito ao consumidor deverão ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Por isso, estas cláusulas podem ser escritas com a letra maior, em negrito e sublinhado.[2]

Ainda sobre este tema, é importante lembrar que cláusulas contratuais que ofenderem direitos básicos do consumidor, são consideradas abusivas e por isso nulas. A interpretação dos termos de serviços também se fará de forma mais favorável ao consumidor[3]. Termos de serviço e contratos bem redigidos, conforme a lei, podem dar uma proteção maior ao fornecedor.

Deixar claro as responsabilidades dos consumidores nos termos de serviços, oferta ou contrato, também pode ajudar a afastar a responsabilidade do fornecedor ou fabricante e ajudar no reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor. [4]

Ainda é importante estabelecer as responsabilidades de cada uma das partes ou terceiros em cada etapa, inclusive determinar qual é o fabricante ou fornecedor de cada um dos produtos oferecidos, com a finalidade de evitar estar solidariamente responsável por algum defeito ou falha[5].

[1] CDC, art. 54, § 3º.

[2] SOUZA, p. 18. CDC, art…

[3] SOUZA, p. 19. CDC, art. 47

[4] CDC, art. 14, inciso II, § 3º.

[5] CDC, art. 13.

Todos os provedores de aplicações na internet [1], ou seja, sites, plataformas digitais e lojas online, devem observar também as disposições do Marco Civil da Internet.

Uma das principais exigências desta lei, é o dever dos provedores aplicações de internet constituídos na forma de pessoa jurídica e que exerçam essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, manterem os registros de acesso as aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.[2]

Assim, deve o fornecedor manter os dados guardados por no mínimo seis meses. Como a prescrição para questões relacionadas com o Direito do Consumidor pode alcançar 5 anos, é extremamente recomendável que os dados sejam guardados por este período.

Os termos de uso e de serviços, também devem conter informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.[3]

[1] Marco Civil da Internet, art. 3º.

[2] Marco Civil da Internet, art. 15.

[3] Marco Civil da Internet, art. 7º, inciso VI

A proteção do banco de dados para os fornecedores de produtos e serviços já é aplicável à qualquer atividade no Brasil, seja pública ou privada, pelos meios eletrônicos ou físicos[1] 

A legislação também exige que os fornecedores utilizem mecanismos de segurança eficazes para proteger os pagamentos e o sigilo das informações dos consumidores[2].

Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei.º 13.709/18, ainda não estar em vigor, a Constituição Federal no artigo 5.º, inciso X, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Segundo o Marco Civil da Internet, os termos e contratos também devem prever informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;[3]

A mesma lei também estabelece que deve o usuário ou consumidor fornecer o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor a partir de 2020, diversos direitos e deveres deverão ser respeitados pelos fornecedores, entre eles, pode-se destacar o acesso aos dados, retificação, cancelamento ou exclusão, oposição ao tratamento, de informação e explicação sobre o uso dos dados.

Por isso, devem os fornecedores de produtos e serviços na internet, desde já adequar as suas práticas à legislação que entrará em vigor e adotar mecanismos de segurança e proteção dos dados dos seus consumidores.

[1] Ver CDC, art. 43

[2] Decreto n.º 7.962/13, art. 4º,

[2] Marco Civil da Internet, art. 7º, inciso VIII

Para os estabelecimentos eletrônicos evitarem transtornos, é recomendável guardar todas as provas eletrônicas, em especial, toda a comunicação com os consumidores, pois em uma eventual ação o ônus da prova é do fornecedor ou vendedor[1].

Guardar o número de IP, por exemplo, pode ajudar em caso de uma eventual necessidade de se discutir o caso na justiça.[2]

Identificar corretamente o comprador, inclusive por meios eletrônicos de autenticação da identidade, pode ser muito importante também, para evitar casos de contratação de serviços em nome de terceiros, nos quais uma eventual inadimplência pode prejudicar a cobrança e até mesmo se voltar contra o vendedor, em caso de protesto e outras medidas cabíveis ao inadimplente[3].

Essas medidas também podem ajudar a proteger o negócio contra fraudes na compra de produtos e serviços, em especial as autofraudes ou fraudes com a utilização de dados pessoais e de pagamento de terceiros.

No caso dos comércios eletrônicos, que vendem produtos e serviços fabricados por terceiros, o CDC, artigo 13, estabelece que os comerciantes são igualmente responsáveis aos fabricantes quando estes não puderem ser identificados, o produto é fornecido sem a identificação clara do seu fabricante e não conservar adequadamente os produtos.

Neste caso, pode existir direito de regresso, que é quando uma pessoa pode entrar com ação contra terceiro que foi responsável pelo dano, contra os fabricantes, os responsáveis pelo estoque ou as transportadoras.

[1] PECK, p. 164.

[2] PECK, p. 167.

[3] SOUZA, p. 26/27.

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