O Portal do Consumidor em números (2018)

O Portal do Consumidor (consumidor.gov.br) pode ser considerado o principal mecanismo formal de resolução de disputas online (ODR) do Brasil[1], tanto em número de casos recebidos, quanto em soluções alcançadas, e está disponível para soluções demandas de consumidores contra fornecedores de produtos e serviços cadastrados no portal. O serviço é administrado pela Secretaria Nacional [...]

By |2019-04-06T02:17:25+00:00março 14th, 2019|Resolução de Disputas|0 Comments

Relações de consumo na economia digital

Uma dúvida muito comum dos empreendedores é identificar quando existe uma relação de consumo. A dúvida existe porque o conceito de relação de consumo é diferente do conceito B2C (Business to Consumer), expressão muito usada no meio empresarial para descrever atividades nas quais uma empresa oferece produtos e serviços aos consumidores finais. A questão [...]

By |2019-04-06T02:27:31+00:00janeiro 24th, 2019|E-commerce|0 Comments

Proposta de lei regulamenta a duplicata eletrônica

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou um conjunto de novas regras para as duplicatas eletrônicas (PLC 73/2018), a proposta poderá ser objeto de votação nesta semana. A duplicata é um título de crédito criado a partir de uma compra e venda mercantil, sendo emitida pelo vendedor contra o comprador, que fica obrigado [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00outubro 16th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

CADE disponibiliza novo regimento interno para consulta pública

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal que tem como atribuição zelar pela livre concorrência no mercado, disponibilizou para consulta pública a minuta do novo regimento interno. O texto traz alterações referentes às intimações dos atos processuais, aos prazos e à ordem procedimental. Quanto aos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, pode-se destacar [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00setembro 12th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Procon aplica multa em empresas por telemarketing ilegal

Vinte empresas foram multadas pelo PROCON/SP por fazerem chamadas de telemarketing em desacordo com a lei que proíbe serviços de telemarketing para consumidores que manifestem o seu desejo de não receber esse tipo de chamada. Moradores do Estado de São Paulo podem exercer esse direito através de um cadastro no site do PROCON/SP - disponível [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00setembro 4th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 30th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Registro de marcas, patentes, desenhos industriais e softwares no Brasil

A propriedade intelectual pode ser conceituada como um conjunto de normas de proteção sobre as criações e invenções, e constitui um direito conferido ao autor, inventor ou titular que pode ser assegurado por meio do registro de uma marca, patente, desenho industrial ou programa de computador, feito através de um procedimento de depósito e registro [...]

By |2018-08-26T15:55:28+00:00agosto 26th, 2018|artigos|0 Comments

Entenda o último capítulo da disputa entre o Aribnb e as autoridades europeias

Com o verão europeu chegando ao fim, está terminando o prazo para que a plataforma americana de aluguel de curta-duração de imóveis e habitações, Airbnb, tome as providências solicitadas pela Comissão Europeia para a proteção dos direitos do consumidor, em especial, ajuste a sua política de preços que em tese não estaria de acordo com [...]

By |2018-08-21T02:06:01+00:00agosto 20th, 2018|artigos|0 Comments
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