Relações de consumo na economia digital

Uma dúvida muito comum dos empreendedores é identificar quando existe uma relação de consumo. A dúvida existe porque o conceito de relação de consumo é diferente do conceito B2C (Business to Consumer), expressão muito usada no meio empresarial para descrever atividades nas quais uma empresa oferece produtos e serviços aos consumidores finais. A questão [...]

By |2019-04-06T02:27:31+00:00janeiro 24th, 2019|E-commerce|0 Comments

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 30th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS

Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o HC foi proposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que alegava que deixar [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 28th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Prazo prescricional para discutir contrato na Justiça é de 10 anos

"O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 24th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Contrato eletrônico é considerado título executivo extrajudicial pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em março deste ano que um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência, desde que as partes usem uma assinatura eletrônica autenticada. Segundo o relator do caso [...]

By |2018-12-04T15:42:11+00:00agosto 17th, 2018|artigos, notícias|0 Comments
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