Proposta de lei regulamenta a duplicata eletrônica

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou um conjunto de novas regras para as duplicatas eletrônicas (PLC 73/2018), a proposta poderá ser objeto de votação nesta semana. A duplicata é um título de crédito criado a partir de uma compra e venda mercantil, sendo emitida pelo vendedor contra o comprador, que fica obrigado [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00outubro 16th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

CADE disponibiliza novo regimento interno para consulta pública

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal que tem como atribuição zelar pela livre concorrência no mercado, disponibilizou para consulta pública a minuta do novo regimento interno. O texto traz alterações referentes às intimações dos atos processuais, aos prazos e à ordem procedimental. Quanto aos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, pode-se destacar [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00setembro 12th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Procon aplica multa em empresas por telemarketing ilegal

Vinte empresas foram multadas pelo PROCON/SP por fazerem chamadas de telemarketing em desacordo com a lei que proíbe serviços de telemarketing para consumidores que manifestem o seu desejo de não receber esse tipo de chamada. Moradores do Estado de São Paulo podem exercer esse direito através de um cadastro no site do PROCON/SP - disponível [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00setembro 4th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Prazo prescricional para discutir contrato na Justiça é de 10 anos

"O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito [...]

By |2018-12-04T15:42:10+00:00agosto 24th, 2018|artigos, notícias|0 Comments

Entenda o último capítulo da disputa entre o Aribnb e as autoridades europeias

Com o verão europeu chegando ao fim, está terminando o prazo para que a plataforma americana de aluguel de curta-duração de imóveis e habitações, Airbnb, tome as providências solicitadas pela Comissão Europeia para a proteção dos direitos do consumidor, em especial, ajuste a sua política de preços que em tese não estaria de acordo com [...]

By |2018-08-21T02:06:01+00:00agosto 20th, 2018|artigos|0 Comments

Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em 2020

Nesta semana foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei.º 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). A nova lei entrará em vigor a partir de 2020. Segundo matéria publicada no Jota, “em linhas gerais, [...]

By |2018-12-04T15:42:11+00:00agosto 15th, 2018|artigos, notícias|0 Comments
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